Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), não poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Regional, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento da organização de um sistema de formação de recursos humanos apenas nos níveis superiores de ensino, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal.