Questão 4008384

4008384 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALEGO

Provas:

Analista Legislativo - Controle Externo/Finanças e Controle
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

Para a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas

O Município Beta realizou uma licitação na modalidade concorrência em que a empresa Mercadinho Ltda se logrou vencedora.

Convocada para assinar o termo do contrato dentro do prazo previsto no edital, a empresa requereu sua prorrogação alegando motivos técnicos.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/2021, ao avaliar o requerimento da empresa Mercadinho Ltda, a administração municipal deve adotar a seguinte medida:

Indeferir o pedido, tendo em vista a ausência de previsão legal de prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato.

Deferir o pedido, caso este seja apresentado no transcurso do prazo de convocação e desde que as justificativas sejam aceitas pela administração.

Desclassificar a empresa e convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas condições por eles propostas.

Deferir o pedido, tendo em vista que a legislação vigente autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do termo do contrato por até 90 (noventa) dias, desde que requerido pelo licitante.

Desclassificar a empresa com fulcro nas denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem ao ente federativo poderes especiais para a defesa do interesse público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Legislativo - Controle Externo/Finanças e Controle

70 Questões

Provas

Analista Legislativo - Controle Externo/Finanças e Controle

Acesse sua Conta

Crie uma Conta