Questão 4261729

4261729 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Sobre a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinalar a alternativa CORRETA.

Não há vedação à preferência por marca específica para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados poderá incluir, em regra, os serviços de publicidade e divulgação.

Uma das hipóteses de licitação inexigível corresponde aos objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

A contratação por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel independe da certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

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