O poder disciplinar tem por objeto exclusivo as relações funcionais com agentes públicos, não se estendendo a particulares em situação de sujeição especial perante a administração pública.

A hierarquia, da qual decorre o poder hierárquico, constitui relação de subordinação administrativa verificada não apenas na função administrativa, mas também nas funções típicas jurisdicionais e legislativas.

O cabimento do recurso hierárquico impróprio nas relações de vinculação entre entidades da administração pública indireta e os entes federados prescinde de previsão legal expressa.

Os poderes regulamentar e regulatório constituem manifestações do mesmo fenômeno normativo, distinguindo-se tão somente pelo órgão titular competente para exercê-los.

O poder de polícia restringe-se à atividade administrativa de execução da lei, não alcançando a atividade legislativa.