4203446
Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei
n.º 8.069/1990, consagra a doutrina da proteção
integral. Sobre o direito à educação, é dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente:
