É permitido às farmácias e drogarias a realização de serviços farmacêuticos, como aferição de pressão arterial e glicemia capilar.

É proibido o fracionamento de medicamentos em farmácias.

As farmácias e drogarias devem possuir somente alvará sanitário emitido pela vigilância sanitária local, sendo isentas de possuir a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa.

É facultativo às farmácias elaborar o Manual de Boas Práticas Farmacêuticas.