4099898
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR
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Qual lei brasileira é um instrumento fundamental para o exercício da cidadania, permitindo que
qualquer pessoa solicite informações públicas, fortalecendo o controle social?
