Questão 4213458

4213458 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS

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Atos Administrativos

Suponha que um servidor efetivo tenha requerido horário especial, com base nos dispositivos hipotéticos do Estatuto dos Servidores municipais, a seguir:

Art. 100. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

Considerando a jurisprudência sobre o tema, caso esse servidor preencha todos os requisitos legais, a concessão do horário especial pleiteada configura ato:

Vinculado, visto que a lei impõe um dever objetivo de concessão se preenchidos os requisitos, sem margem de escolha.

Vinculado, já que a norma permite à autoridade competente indeferir o pedido se houver falta de pessoal na repartição.

Discricionário, dado que o interesse público em manter a repartição cheia sobrepõe-se ao direito do estudante.

Discricionário, pois cabe ao Prefeito avaliar a conveniência e a oportunidade política de liberar o servidor.

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