- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Espécie de contrato administrativo em que há delegação de prestação de serviço público, execução
de obra pública ou uso de bem público ao particular:
