Questão 4270207

4270207 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Taperoá-PB

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo requisitos específicos para sua utilização. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, sobre a participação complementar da iniciativa privada no SUS, assinale a alternativa correta:

A participação complementar da iniciativa privada poderá ocorrer quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial, devendo a formalização ocorrer mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.

A contratação complementar de serviços privados depende de prévia autorização do Conselho de Saúde competente, independentemente da existência de insuficiência da rede pública.

A celebração de contratos com entidades privadas transfere a essas instituições a responsabilidade pela coordenação regional da assistência à saúde durante a vigência contratual.

A insuficiência de serviços públicos autoriza a contratação complementar independentemente da observância dos princípios e diretrizes do SUS, desde que exista disponibilidade orçamentária.

A participação complementar da iniciativa privada restringe-se aos estabelecimentos hospitalares filantrópicos, sendo vedada a contratação de outras entidades privadas.

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