No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.