4139992
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
Provas:
A revisão do processo administrativo
disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma
única vez, conforme o Regime Jurídico, em quantas das
seguintes hipóteses? I. Quando forem aduzidas novas
provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado
ou de autorizar diminuição da pena; II. Caso a decisão for
contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos; III. Caso
a decisão se fundar em depoimentos, exames ou
documentos falsos ou viciados.
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