- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoRegime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)
Considere a seguinte situação hipotética: “Em
1º de março, o Prefeito Municipal encaminhou
projeto de lei de sua iniciativa e solicitou urgência
em sua apreciação. Decorridos 30 (trinta dias), a
Câmara Municipal não apreciou a proposição.
Simultaneamente, tramitavam projeto de lei
complementar e veto do Prefeito pendente de
deliberação.”. À luz da Lei Orgânica do Município
de Jardim/MS, assinale a alternativa CORRETA.
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