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4243635 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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Helena ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil. A tutela foi concedida. Daniel, réu, foi regularmente intimado e não interpôs recurso contra a decisão concessiva. Em seguida, o processo foi extinto. Passados 18 (dezoito) meses da ciência da decisão extintiva, Daniel pretende discutir a medida estabilizada.

Assinale a alternativa correta.
 

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