Questão 3869523

3869523 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Antônio Carlos-SC

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Organização Administrativa

De acordo com a Lei Complementar nº 6/2022 do Município de Antônio Carlos, quais são as atribuições corretas da Procuradoria Geral do Município?

Defender judicialmente os interesses do Município, propor medidas de desapropriação, gerenciar a dívida ativa municipal e assessorar o prefeito em negociações trabalhistas.

Supervisionar a contratação de serviços públicos, elaborar contratos administrativos e orientar as secretarias municipais em assuntos fiscais.

Assessorar juridicamente o Prefeito, representar o Município judicial e extrajudicialmente, elaborar projetos de lei e cobrar a dívida ativa municipal.

Emitir pareceres jurídicos, coordenar ações de fiscalização urbana, regularizar imóveis públicos e representar o Município em fóruns ambientais.

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