O empenho da despesa é a última fase do ciclo, ocorrendo apenas após o recebimento do material ou serviço.

A despesa orçamentária é fixada anualmente e só pode ser alterada no exercício seguinte.

A despesa pública só é considerada realizada no momento do seu pagamento efetivo (regime de caixa).

Uma vez aprovada a Lei Orçamentária Anual, os valores fixados para cada secretaria não podem sofrer nenhum tipo de ajuste.

Nenhuma despesa pública pode ser iniciada sem que haja uma dotação orçamentária prévia autorizada por lei.