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Respondida
4270082
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Ápice
Orgão:
Pref. Taperoá-PB
Provas:
Guarda Municipal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Assinale a alternativa que indica qual é a finalidade principal do processo administrativo disciplinar.
A
Arrecadar multas administrativas. Alternativa
B
Punir o servidor ou particular sem direito de defesa.
C
Substituir decisões judiciais.
D
Garantir apenas a eficiência do serviço.
E
Apurar possíveis infrações, assegurando contraditório e ampla defesa.
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