Os municípios podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel.

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

A criação de procuradorias municipais pode ser determinada compulsoriamente por constituição federal sem ofensa a auto-organização municipal e disciplinar a forma de ingresso dos procuradores.

É incompetente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

É constitucional lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.