O servidor público estável poderá perder o cargo por ato discricionário da Administração, desde que haja motivação expressa da autoridade competente.

A perda do cargo do servidor público estável somente poderá ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, sendo vedadas outras hipóteses.

O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

A estabilidade impede a perda do cargo por processo administrativo, admitindo-se apenas a exoneração por decisão judicial.

O servidor público estável que tiver o cargo extinto perderá automaticamente o vínculo funcional com a Administração Pública.