Questão 4256036

4256036 Ano: 2026
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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LegislaçãoLegislação Trabalhista

Nos termos do art. 156 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), compete especialmente Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:

Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

Instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a serem adotadas para evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

Colaborar com as empresas na aplicação dos dispositivos da CLT relativos à segurança e à medicina do trabalho.

Promover, obrigatoriamente, a cobrança amigável das multas antes do encaminhamento dos processos para cobrança executiva.

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