Durante uma auditoria interna, a Procuradoria Municipal
de Santa Esperança foi acionada pela Secretaria de
Saúde para emitir parecer jurídico sobre a continuidade
de um contrato firmado com a empresa VidaPlena Ltda.,
responsável pelo fornecimento de medicamentos à rede
pública.
O relatório de auditoria apontou reiterados descumprimentos de prazos contratuais, ocasionando desabastecimento em unidades de saúde e prejuízos à população.
Diante da gravidade da situação, o Prefeito Municipal, alegando agir em prol do interesse público, determinou a aplicação de sanção administrativa à contratada e, logo em seguida, decidiu "revogar o contrato", sob o argumento de se tratar de ato de conveniência administrativa.
Nessa situação, e considerando as atribuições do Procurador Municipal no controle da legalidade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
O relatório de auditoria apontou reiterados descumprimentos de prazos contratuais, ocasionando desabastecimento em unidades de saúde e prejuízos à população.
Diante da gravidade da situação, o Prefeito Municipal, alegando agir em prol do interesse público, determinou a aplicação de sanção administrativa à contratada e, logo em seguida, decidiu "revogar o contrato", sob o argumento de se tratar de ato de conveniência administrativa.
Nessa situação, e considerando as atribuições do Procurador Municipal no controle da legalidade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.