Questão 3620766

3620766 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: UNITAU

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um indicador importante para a gestão fiscal, sendo utilizada para calcular limites de endividamento e de aplicação de recursos públicos. A respeito do cálculo da Receita Corrente Líquida, é correto afirmar que:

A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

A RCL considera apenas as receitas originárias do mês de referência, sem levar em conta os meses anteriores.

A RCL é apurada somando as receitas dos últimos 12 meses, sem necessidade de excluir duplicidades.

A RCL só considera as receitas correntes do mês de referência, desconsiderando os outros 11 meses.

A apuração da RCL leva em conta apenas as receitas transferidas entre os entes federativos, desconsiderando outras fontes.

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