O Estatuto da Criança e do Adolescente constitui referência normativa central para a formulação de ações preventivas voltadas à infância e à adolescência, direcionando-se predominantemente à responsabilização por violações já consumadas de direitos.

Para fins legais, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos de idade.

A criança e o adolescente são reconhecidos como sujeitos de direitos, titulares de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

A proteção integral da criança e do adolescente constitui dever conjunto da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, devendo ser assegurada com absoluta prioridade.