Questão 4157375

4157375 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: IBADE
Orgão: SAEB-BA

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Estágio - Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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A Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), ampliou as competências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no âmbito da regulação do setor.

De acordo com essa legislação, uma das atribuições da ANA é:

conceder autorizações, exercer fiscalização e assumir a operação direta dos serviços municipais de abastecimento de água.

definir normas referenciais para regulação tarifária e parâmetros de qualidade na prestação dos serviços de saneamento básico.

tornar-se titular dos serviços em municípios que não possuam contratos formalizados.

realizar obras federais de infraestrutura de saneamento em regiões metropolitanas.

firmar contratos de programa com entes públicos estaduais e municipais para prestação dos serviços.

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