É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura e à convivência familiar e comunitária.

Toda criança e adolescente tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos.

O poder público deve agir somente quando a família não cumpre seu papel de proteção integral à criança e ao adolescente.

Os direitos da criança e do adolescente devem ser promovidos por meio de políticas públicas que permitam seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.