Questão 4291449

4291449 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Suponha que tenha sido proposta ADI na qual se impugnou projeto de lei ainda pendente de sanção ou veto do presidente da República. Nesse caso, de acordo com o STF, a ADI deve ser

conhecida sempre que houver alegação de violação direta a cláusula pétrea, ainda que o ato impugnado ainda não tenha ingressado validamente no ordenamento jurídico.

conhecida, pois o controle concentrado de constitucionalidade admite a impugnação de projetos de lei sempre que já aprovados pelo Poder Legislativo.

suspensa até a manifestação do presidente da República quanto à sanção ou ao veto, momento em que será analisada a admissibilidade da ação.

extinta sem resolução de mérito, pois proposições legislativas não gozam de força normativa e a CF não autoriza o controle abstrato preventivo de leis e atos normativos.

conhecida, desde que a matéria veiculada no projeto de lei seja de observância obrigatória pelos entes federados.

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