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3782735
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FUMARC
Orgão:
Pref. Betim-MG
Provas:
Fiscal Sanitário - Nutrição
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ANVISA
Lei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Compõem as disposições sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à ANVISA e aos consumidores (RDC nº 24/2015, ANVISA), as seguintes obrigatoriedades pelas empresas responsáveis pelo alimento,
EXCETO
:
A
Comunicar imediatamente à Anvisa e aos consumidores a identificação de qualquer problema que represente risco ou agravo à saúde do consumidor e a necessidade de realização de
recall
.
B
Elaborar e implementar um plano de recolhimento dos produtos, na forma de procedimentos operacionais sistêmicos (PRS).
C
Informar à cadeia de distribuição sobre o início do recolhimento dos alimentos e manter os registros de distribuição dos alimentos para assegurar a rastreabilidade deles.
D
Veicular na mídia alertas ao consumidor sobre o recolhimento dos alimentos, dimensionado de forma a atingir o universo de consumidores do produto.
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