Questão 4274839

4274839 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Sobre os elementos do Estudo Técnico Preliminar (ETP), na Etapa Preparatória do Processo Licitatório, assinale a alternativa correta tendo como base o art. 18, §1º e §2º da Lei n.º 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

A descrição da necessidade da contratação é elemento obrigatório do ETP e deve necessariamente ser acompanhada de demonstração da previsão no plano anual de contratações.

A estimativa do valor da contratação é elemento opcional do ETP, podendo ser substituída pelo orçamento estimado constante do edital.

O posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação é elemento facultativo do ETP, sendo exigido apenas em contratações de grande vulto.

A justificativa para o parcelamento ou não da contratação integra o rol de elementos obrigatórios mínimos do ETP, ainda que o estudo não contemple os demais itens previstos em lei.

O levantamento de mercado, consistente na análise de alternativas e justificativa técnica e econômica da solução escolhida, não integra o rol de elementos mínimos obrigatórios do ETP, podendo ser dispensado mediante justificativa.

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