Questão 4290886

4290886 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS

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Professor Técnico do Sistema Municipal de Ensino
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Legislação

O art. 4º da LDBEN dispõe que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Atendimento ao educando por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, restrito ao Ensino Fundamental.

Oferta de ensino noturno regular a alunos com idade igual ou superior a 13 anos.

Acesso público e gratuito ao Ensino Médio apenas aos estudantes que concluíram o Ensino Fundamental na idade própria.

Água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.

Atendimento educacional especializado gratuito exclusivo a alunos com deficiência, oferecido preferencialmente em instituições especializadas externas ao ensino regular.

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