Magna Concursos
4212413 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR
Provas:
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) é um marco jurídico que atualiza a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, instituindo a responsabilidade compartilhada entre Família, Sociedade, Estado e Plataformas. De acordo com o disposto na Lei nº 15.211/25 e com as informações apresentadas sobre o novo marco legal, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das medidas práticas previstas na referida legislação:
 

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