Os artigos 53 a 59 do ECA garantem o direito da criança à educação, ao respeito e à dignidade, prevendo que nenhuma criança pode ser privada de seu direito à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, medidas disciplinares aplicadas no ambiente escolar — como suspensão de atividades, retirada de sala ou negação do recreio — podem ser justificadas como recursos pedagógicos, mesmo que violem o princípio da proteção integral previsto no Estatuto.