Questão 4290658

4290658 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Organização do EstadoAdministração Pública

Tem-se o seguinte caso hipotético:

Edneia assumiu recentemente emprego público, por prazo indeterminado, como engenheira na administração pública indireta municipal, contratada pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Assinale a alternativa correta com relação ao regime jurídico ao qual está Edneia submetida, conforme previ são da Constituição Federal de 1988.

Por se tratar de emprego público, a sua investidura não esteve condicionada à prévia aprovação em concurso público.

Possui direito à livre associação sindical, mas o direito de greve é expressamente vedado ao empregado público.

Poderá acumular seu emprego atual com qualquer outro cargo ou emprego público, independentemente da compatibilidade de horário de trabalho.

Poderá ser sindicalizada e candidatar-se a cargo de representação sindical, mas não tem direito à estabilidade desde o registro da candidatura, por não se aplicar tal proteção ao empregado público.

Se ela cometer ato de improbidade administrativa estará sujeita à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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