A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamento a orientação quanto às principais escolhas educacionais e culturais.

Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão realizar avaliação do conteúdo disponibilizado para crianças e adolescentes de acordo com a faixa etária, para que seja compatível com a respectiva classificação indicativa.

A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamento a opinião e expressão no âmbito digital.

A Justiça da Infância e da Juventude poderá atuar como regulador, certificador ou promotor de soluções técnicas de verificação de idade, observados os limites da legalidade, da proteção à privacidade e dos direitos fundamentais.

As ferramentas de supervisão parental deverão permitir aos pais e responsáveis legais a disseminação do conhecimento sobre as configurações padrão definidas para usuários crianças e adolescentes.