4205444
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
Provas:
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Os princípios do artigo 37 da Constituição Federal regem
a atuação da administração pública. Sobre o assunto,
analise as afirmativas a seguir.
I.A administração pública direta e indireta submete-se aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, dela afastados a legalidade e a eficiência por terem assento em normas infraconstitucionais.
II.A publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores.
III.O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir conforme a sua conveniência, naquilo que a lei não proíba, à semelhança da liberdade conferida ao particular.
Está correto o que se afirma em:
I.A administração pública direta e indireta submete-se aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, dela afastados a legalidade e a eficiência por terem assento em normas infraconstitucionais.
II.A publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores.
III.O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir conforme a sua conveniência, naquilo que a lei não proíba, à semelhança da liberdade conferida ao particular.
Está correto o que se afirma em: