Magna Concursos
4234606 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
A criação e a extinção de ministérios e de órgãos da Administração Pública Federal podem ser realizadas livremente por meio de decreto do presidente da República, desde que tais medidas visem à melhoria da organização e do funcionamento da Administração Pública.
 

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