A Administração Pública compreende exclusivamente os órgãos e entidades que integram o Poder Executivo, não abrangendo atividades administrativas exercidas pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

A Administração Direta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A Administração Indireta é constituída por entidades que possuem personalidade jurídica própria e desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica, sem criação de nova pessoa jurídica.