O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União, sob pena da prática de improbidade administrativa.

Insere-se na competência do Tribunal de Contas a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público quando classificados como de grande vulto.

É ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo Tribunal de Contas da União, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, uma vez que tal medida se sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.

É possível a decretação pelo Tribunal de Contas de indisponibilidade de bens de particulares responsáveis pela administração de dinheiro de origem pública, se constatados indícios de ilegalidades, exceto se eles também se submeterem à fiscalização de outras instâncias administrativas.

Norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder é inconstitucional, pois viola o princípio da separação de Poderes e os sistemas de controle externo e interno.