o processo de planejamento e orçamento do SUS será descendente, do nível federal até o local.

os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

é vedada a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública na área de saúde.

o Ministério da Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

admite-se a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde.