Magna Concursos
3781898 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO
Provas:
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Complementar Municipal 186/2020.

I – O período máximo para manutenção do auxílio-doença é de 2 (dois) anos ininterruptos, quando poderá, a critério da Junta Médica Oficial, ser convertido em aposentadoria por invalidez permanente, salvo se o servidor puder ser readaptado para outra função, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde.
II – Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, o benefício do saláriofamília será pago somente à mãe.
III – O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência à escola.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
 

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