a aplicação das penalidades previstas neste Código afasta as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito.

somente as penalidades de advertência, suspensão e multa são aplicáveis às infrações de trânsito.

ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, separadamente, as respectivas penalidades.

quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.