3794863
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP
Provas:
A ___________ dos atos administrativos apenas permite sua execução diretamente pela Administração, mas sempre que o administrado entender haver ocorrido arbítrio, desvio ou excesso de poder, poderá recorrer à tutela judicial. Assinale a alternativa que contenha o atributo que corretamente preenche a lacuna.