A história brasileira mostra que crianças e adolescentes apenas passaram a ser considerados sujeitos de direito em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD). Assim como o ECRIAD, a Constituição Federal de 1988 também foi um importante instrumento de garantia de direitos, trazendo artigo que torna a educação um direito universal e obrigatório.

Esse direito, porém, ainda é um grande desafio quando observado no sistema socioeducativo brasileiro, uma vez que, para cada estado, as medidas socioeducativas são gestionadas por diferentes órgãos. Desse modo, os modelos de financiamento, estruturação do sistema e seus resultados passam a depender da instituição gestora onde as medidas são promovidas.

Com o intuito de transformar esse cenário, foi promulgado em 2012 a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que nasceu a partir das premissas do ECRIAD, com o objetivo de regulamentar as medidas socioeducativas em todo o território nacional.

"O sistema socioeducativo criado pelo ECRIAD tem como objetivo promover uma forma desse jovem reconstruir o seu processo de vida, que foi marcado por um rompimento. Reorganizar a vida desses adolescentes é o grande desafio das unidades", aponta o coordenador geral do Sinase, Claudio Vieira.

A lei prevê um sistema de articulação entre diversas secretarias, como a de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Justiça, com o intuito de promover o desenvolvimento integral desse sujeito, preparando-o para seu retorno à sociedade.

Assim, a interdisciplinaridade dos conteúdos escolares com os artísticos, culturais e ocupacionais aparece como uma das premissas para alcançar resultados positivos, com a possibilidade, inclusive, de que a unidade socioeducativa abrigue também uma escola.

Mas essa articulação ainda não é uma realidade em todo o país. De acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, Um olhar atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes, divulgado em agosto deste ano, ainda existem unidades de internação com salas de aula inadequadas, com baixa qualidade de iluminação e espaço e acervo para biblioteca.

"Os melhores resultados foram encontrados no Sudeste, onde, em 82,9% das unidades visitadas, as salas de aula foram consideradas adequadas, e no Norte, cujo índice é de 72,5%. Nas demais regiões brasileiras, Centro-Oeste, Nordeste e Sul, esse percentual gravitou entre 52% e 56%", aponta o estudo.

Para além disso, são cada vez mais comuns as denúncias de maus-tratos, violência e abuso de poder dos agentes educativos contra os adolescentes, inviabilizando o processo e as relações de ensino-aprendizagem. Na maior parte das unidades, mesmo com a presença de escolas, a efetivação da política desconsidera os adolescentes como sujeitos de direitos.

Segundo Vieira, o sistema socioeducativo atual ainda traz marcas do Código de Menores do passado, que garantia aos institutos a função de coerção e reclusão dos adolescentes. "Nós estamos passando por um período de transformação desse atendimento. E nesse processo contamos muito com propostas pedagógicas adequadas, que são um fator central para o desenvolvimento do jovem", afirma.

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