Magna Concursos
4174423 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Presidente Lucena-RS
Provas:

Considerando que o Legislativo e o Executivo são poderes do Município independentes e harmoniosos entre si, analise as assertivas que seguem:

I. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro.

II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes, desde que dentro do âmbito municipal.

Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

 

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