Magna Concursos
3830461 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Cãm. Turilândia-MA
Provas:
Os princípios servem como garantias de direitos e limites ao exercício do poder do Estado, assegurando a proteção dos cidadãos contra arbitrariedades e abusos. Muitos princípios são interligados e se complementam, reforçando a estrutura legal e ética que orienta tanto a ação do Estado quanto a convivência na sociedade. Indique qual o Princípio da Administração Pública exige imparcialidade e impede benefícios ou prejuízos a determinadas pessoas:
 

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