Caso o autor tivesse feito um pedido oral na Secretaria do Juizado, o processo seria nulo desde o início, pois a Lei n.º 9.099/95 exige que o pedido seja sempre escrito e acompanhado de fundamentação jurídica complexa.

O juiz não poderia decretar a revelia neste caso, pois o comparecimento do advogado da empresa supre a ausência da parte, conforme o princípio da informalidade e da economia processual.

A citação é nula de pleno direito, pois a lei dos Juizados Especiais Cíveis determina que a citação de pessoas jurídicas deve ser feita obrigatoriamente por oficial de justiça, sendo vedada a via postal para evitar prejuízos à ampla defesa.

A citação é considerada válida mesmo tendo sido recebida pelo encarregado da recepção, e o não comparecimento da empresa à sessão de conciliação, instrução e julgamento autoriza o juiz a reputar verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

O prazo para que a empresa apresentasse uma contestação escrita deveria ser contado em dias corridos, uma vez que a celeridade é o princípio norteador dos Juizados Especiais, afastando a contagem em dias úteis prevista no CPC.