Magna Concursos
4097284 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC
Provas:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a saúde financeira dos entes públicos. Sobre as disposições desta lei complementar, analise as afirmativas a seguir.

I.A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida nos municípios e 50% na União.
II.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa controlada, salvo as exceções legalmente previstas.
III.O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal deverá eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Está correto o que se afirma em:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Contador Adjunto

40 Questões