4144910
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: HC Assessoria
Orgão: Câm. Potim-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: HC Assessoria
Orgão: Câm. Potim-SP
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Lei estadual estabelece normas gerais sobre matéria cuja competência legislativa é concorrente, inexistindo lei federal previamente editada. Posteriormente, a União edita norma geral sobre o mesmo tema. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta:
