Dado pessoal é uma informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível é um dado pessoal que por sua sensibilidade pode ser divulgado sem danos à privacidade.

Esta Lei tem como objetivo proteger os deveres fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

De acordo com a LGPD, o legítimo interesse do controlador autoriza o tratamento de qualquer tipo de dado pessoal.

Caso ocorra um incidente de segurança que resulte no vazamento de dados pessoais, o controlador deve comunicar o fato exclusivamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo vedada a notificação direta aos titulares, para evitar pânico.