Questão 3975495

3975495 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

A Lei nº 12.010/2009 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA para aperfeiçoar a garantia do direito à convivência familiar. Qual foi um dos principais avanços trazidos por essa lei em relação ao acolhimento?

Determinou que a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar e o imediato acolhimento da criança.

Proibiu a participação de parentes no processo de guarda, priorizando sempre o acolhimento institucional em abrigos.

Estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) e a reavaliação periódica da medida de acolhimento para evitar a institucionalização prolongada.

Eliminou a necessidade de oitivas das crianças e adolescentes nos processos judiciais que lhes dizem respeito.

Extinguiu o cadastro nacional de adoção, permitindo que cada abrigo gerencie suas próprias listas de pretendentes sem fiscalização.

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