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3949779 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: IPSJBV
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Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ______________.

 

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